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Informativo STF comentado: conheça o Informativo Estratégico
WebO Informativo, periódico semanal de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), apresenta, de forma objetiva e concisa, resumos das teses e conclusões dos principais julgamentos realizados pelos órgãos colegiados – Plenário e Turmas –, em ambiente presencial e virtual. WebDIREITO TRIBUTÁRIO. § É cabível a concessão de remissão, com amparo em convênios CONFAZ, de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais declarados inconstitucionais. § A base de cálculo da contribuição prevista pelo art. 1º da LC 110/2001 é compatível com o texto constitucional, mesmo após o advento da EC 33/2001. becan bernhard
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